O Portal da Transparência da Prefeitura de Valença é um canal que facilita e amplia o controle exercido pelo cidadão, permitindo, através da rede mundial de computadores, um melhor acompanhamento das atividades da administração pública. Com o acesso das informações o cidadão fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da sua correta aplicação.

O que está em prática é a responsabilidade administrativa e o exercício da cidadania como peças fundamentais na construção da democracia e do estado direito na sociedade brasileira, que se estende às ações do Governo do Município de Valença. É um direito de todos os cidadãos as informações de interesses particular e coletivo, que estejam contidas nos documentos e nas atividades dos órgãos públicos. Sobre esse direito disciplina a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informações Públicas, que garante irrestrito conhecimento às informações públicas ou contidas em documentos públicos.

Conforme a Lei, fica determinado que todo e qualquer órgão público, seja ele federal, estadual ou municipal, preste informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. Informações, por exemplo, sobre gastos com salários de servidores, obras, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros andamento de processos, licitações, fiscalizações e auditorias, sendo que apenas são vetadas as referentes aos documentos que comprometam a segurança nacional.

Diz a Lei 12.527: Art.3º – “Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública…”; Art. 5o – “É dever do Estado. garantir o direito de acesso à informação que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”; Art. 6o “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”; e Art. 7o – “O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”.

 

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