SECRETARIA DA FAZENDA

As principais responsabilidades da secretária da Fazenda Municipal incluem:

Arrecadação de tributos: A secretária é responsável por coordenar a arrecadação de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Ela deve garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e implementar políticas para aumentar a arrecadação.

Planejamento financeiro: A secretária da Fazenda Municipal é responsável por elaborar o orçamento anual do município, definindo as receitas e despesas previstas. Ela deve planejar e acompanhar a execução financeira, garantindo o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Contabilidade e controle: A secretária deve manter a contabilidade pública atualizada e em conformidade com as normas legais. Ela também é responsável por promover a transparência na gestão dos recursos públicos, disponibilizando informações financeiras para a sociedade e para os órgãos de controle.

Fiscalização e combate à sonegação: A secretária da Fazenda Municipal deve coordenar a fiscalização e o combate à sonegação fiscal no município. Isso envolve a identificação de irregularidades, a aplicação de penalidades aos infratores e o desenvolvimento de ações para aumentar a conformidade tributária.

Incentivo ao desenvolvimento econômico: A secretária da Fazenda Municipal pode atuar na formulação e implementação de políticas públicas que visam promover o desenvolvimento econômico local. Isso pode incluir a concessão de incentivos fiscais a empresas que se instalam no município, ações de fomento ao empreendedorismo e a busca por parcerias público-privadas.

Nesse contexto, a secretária da Fazenda Municipal tem as seguintes atribuições relacionadas à licitação:

Elaboração de editais: A secretária é responsável por elaborar os editais de licitação, que são documentos que contêm todas as informações e exigências para participação dos interessados. Isso inclui a definição dos critérios de seleção, os prazos, as condições de pagamento, entre outras especificações relevantes.

Definição de modalidades: A secretária deve escolher a modalidade de licitação adequada para cada caso. As modalidades mais comuns são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão. Cada modalidade tem suas regras específicas, e a escolha é feita levando em consideração a natureza e o valor da contratação.

Análise de custos: A secretária é responsável por avaliar os custos envolvidos nas propostas apresentadas pelos licitantes. Isso inclui verificar a viabilidade financeira das propostas, analisar a adequação dos preços praticados e garantir a observância dos princípios da economicidade e da eficiência na contratação.

Em resumo, a secretária da Fazenda Municipal desempenha um papel essencial na gestão financeira e tributária de um município. Ela busca garantir a arrecadação de recursos, o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento econômico, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população local.
Além das responsabilidades mencionadas anteriormente, a secretária da Fazenda Municipal também desempenha um papel importante na formulação e condução de processos licitatórios. Licitação é um procedimento administrativo realizado pela administração pública para contratar serviços, adquirir bens ou realizar obras.