SOBRE
A Procuradoria Municipal é um órgão responsável pela representação jurídica e defesa dos interesses do município. Suas atribuições abrangem diversas áreas do direito e desempenham um papel fundamental na administração pública local. O objetivo principal da Procuradoria Municipal é garantir a legalidade, a segurança jurídica e a proteção dos interesses do município. Algumas das funções e responsabilidades da Procuradoria.
ATRIBUIÇÕES
Consultoria Jurídica: A Procuradoria Municipal oferece assessoria e consultoria jurídica aos órgãos e entidades da administração municipal. Ela analisa questões legais, orienta na interpretação e aplicação da legislação, fornecendo pareceres e orientações aos gestores públicos.
Representação Judicial: A Procuradoria Municipal representa o município em processos judiciais, seja como autor, réu ou terceiro interessado. Ela elabora peças processuais, acompanha as ações judiciais e defende os interesses do município nos tribunais.
Defesa dos Interesses Municipais: A Procuradoria Municipal atua na defesa dos interesses do município em disputas judiciais, arbitragens e outras formas de solução de conflitos. Ela busca resguardar os direitos e patrimônio do município, garantindo a sua proteção legal.
Elaboração e Análise de Contratos e Convênios: A Procuradoria Municipal participa da elaboração, análise e revisão de contratos, convênios e termos de cooperação firmados pelo município. Ela assegura a conformidade jurídica desses instrumentos e a proteção dos interesses da administração municipal.
Fiscalização de Atos Administrativos: A Procuradoria Municipal acompanha e fiscaliza os atos administrativos, verificando sua legalidade e conformidade com a legislação vigente. Ela assegura que as decisões e ações dos gestores municipais estejam em conformidade com a lei.
Cobrança Judicial e Execução Fiscal: A Procuradoria Municipal é responsável pela cobrança judicial de dívidas ativas e pela execução fiscal. Ela promove a recuperação de créditos devidos ao município, buscando a efetivação das cobranças e o ressarcimento aos cofres públicos.
Defesa do Patrimônio Público: A Procuradoria Municipal atua na defesa do patrimônio público, adotando medidas para evitar danos, resguardar os bens municipais e buscar a responsabilização por atos que causem prejuízos ao município.
Análise de Editais e Licitações: A Procuradoria Municipal analisa a legalidade e a conformidade dos editais e processos licitatórios realizados pelo município. Ela assegura a observância dos princípios legais e éticos nos procedimentos licitatórios.
Orientação aos Servidores Públicos: A Procuradoria Municipal orienta os servidores públicos municipais quanto às normas legais e éticas que devem ser observadas em suas atividades, buscando evitar irregularidades e prevenir litígios judiciais.
Participação em Negociações e Acordos: A Procuradoria Municipal participa de negociações, mediações e acordos, buscando soluções amigáveis para litígios e conflitos envolvendo o município. Ela representa o município em negociações extrajudiciais visando resguardar os interesses municipais.
É importante ressaltar que as atribuições específicas da Procuradoria Municipal podem variar de acordo com a legislação municipal, a estrutura organizacional e as necessidades específicas de cada município. A atuação da Procuradoria Municipal é essencial para garantir a segurança jurídica, a conformidade legal e a defesa dos interesses do município
INFORMAÇÕES
Endereço
Rua General Labatut,S/N Centro , S/N Centro , 45400-000 Valença/BA
Horários de atendimento
Seg, Ter, Qua, Qui
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Sex
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Contatos
+55 (75) 3641-8610
+55 (75) 3641-8617
procuradoria@valenca.ba.gov.br
Cargo e responsáveis
FLEUBER RAMOS BARBOSA
Competência
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
