A prefeitura de Valença, através da Secretaria da Fazenda e Receita Municipal, deram início na última segunda-feira, dia 18/03, ao Programa Especial de Parcelamento incentivado de Débitos – PPI 2024, de Lei municipal n.º 2.873 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, mais conhecido como REFIS.
A adesão ao Programa será efetuada por solicitação do sujeito passivo, através do portal PPI 2024, disponível diretamente no Departamento de Receita Municipal, mediante TERMO DE ADESÃO.
O REFIS é um programa que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas com o município.
Os benefícios são descontos de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelamento em até 06 vezes.
Entram no REFIS 2024 todos os débitos tributários ou não tributários que constem na dívida ativa do município, como: IPTU, taxas de alvará, taxas de veículos, etc.
É a oportunidade perfeita para regularizar sua situação fiscal com o município!
Mais informações, procure a receita municipal das 08 às 16h ou através do nosso WhatsApp 3641 2070.
